Decreto-Lei n.º 141/2008 de 22 de julho (republica o Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de abril).
Procede, na sequência da revisão do Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, operada pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de agosto, à transformação da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P., criada pelo Decreto-Lei nº 104/97, de 29 de abril, em entidade pública empresarial, com a denominação Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.

Decreto-Lei n.º 24/2005 de 26 de janeiro
Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 276/2003 de 4 de novembro
Estabelece o regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário.

Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro
Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível. É alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2005, de 26 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 104/97 de 29 de abril
Procede à criação da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.