Legislação


No final dos anos 80 do século passado, face ao continuado declínio do caminho de ferro – perda de quota de mercado, défices financeiros, redução de implantação geográfica – a Comissão Europeia deu início a um conjunto de iniciativas legislativas destinadas a revitalizar o caminho de ferro europeu, facilitando a sua adaptação às exigências do mercado interno. A ação então encetada visou introduzir a concorrência intra-modal no caminho de ferro, sanear financeiramente as contas das empresas, separar a gestão das infraestruturas da exploração do transporte e iniciar a progressiva liberalização deste setor.


O primeiro marco desta caminhada é a Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei nº 252/95, de 25 de setembro (entretanto já revogado) e com a mais recente versão no Decreto-Lei nº 231/2007, de 14 de junho.

Esta atividade legislativa intensificou-se nas duas décadas seguintes, em particular com os designados Pacotes Ferroviários, abrangendo domínios como a afetação da capacidade da infraestrutura, o licenciamento das empresas transportadoras, a taxação pelo uso da infraestrutura, a progressiva abertura do mercado a novos tipos de caminho de ferro, como a Alta Velocidade, ou novos conceitos, como a Rede Transeuropeia de Transportes, e procurando, em simultâneo, garantir a Interoperabilidade e a segurança de todo o sistema ferroviário europeu, o que levou à criação da Agência Ferroviária Europeia.

Segue-se uma breve resenha da principal legislação comunitária produzida no período referido:

2012


Decisão da Comissão de 25 de janeiro de 2012
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu [notificada com o número C(2012) 172].

Regulamento (UE) n.º 328/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2012/226/UE da Comissão, de 23 de abril de 2012
Relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário.

Decisão 2012/286/UE da Comissão, de 31 de maio de 2012
Relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre.

Regulamento (UE) n. º 670/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012
Altera a Decisão n. o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n. o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia.

Regulamento (UE) n.º 665/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012
Altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu.

Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012
Altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade.

Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012
Altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade.

Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012
Altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade.

Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012
Altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu [notificada com o número C(2012) 7325] (1).

Decisão da Comissão 2012/757/UE, de 14 de novembro de 2012
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (publicada in JOUE L345, de 15 de dezembro de 2012).
 

Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012
Relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção.

Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012
Relativo a um método comum de segurança [dos caminhos de ferro da Comunidade] para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança.

Diretiva 2012/34/EU do Parlamento e do Conselho de 21 de novembro de 2012
Que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) (publicada in JOUE L343, de 14 de dezembro de 2012).

Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012
Adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Retificação do Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005
Sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [publicada in JOUE L, de 30 de novembro de 2012].

2011


Decisão da Comissão, de 11 de maio de 2011
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 3099].

Regulamento 454/2011/UE da Comissão, de 5 de maio de 2011
Relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu.

Decisão da Comissão, de 26 de abril de 2011
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 2737].

Decisão da Comissão, de 26 de abril de 2011
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 2740].

Decisão da Comissão, de 26 de abril de 2011
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 2741].

Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante - ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2011) 658].

Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011
Relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.

Regulamento (UE) nº 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011
Relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário.

Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de Março de 2011
Altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.

2010


Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001
Relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (procede à publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da Diretiva mencionada).

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996
Relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (contempla a publicação dos títulos e referências das norma harmonizadas ao abrigo da Diretiva mencionada).

Decisão 2010/79/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2009
Altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade.

Regulamento (CE) n.º 67/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009
Determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [de transportes e de energia].

Regulamento (UE) nº 36/2010 da Comissão Europeia, de 3 de dezembro de 2009
Relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário do pedido da carta de maquinista, previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010
Relativo às orientações da União Europeia para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação).

Regulamento (UE) nº 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010
Relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo.

2009


Decisão 2009/107/CE da Comissão, de 23 de janeiro
Altera as Decisões 2006/861/CE e 2006/920/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Regulamento (CE) n.º 169/2009, de 26 de fevereiro
Relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

Regulamento (CE) n.º 352/2009, da Comissão, de 24 de abril de 2009
Relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão 2009/561/CE da Comissão, de 22 de julho
Altera a Decisão 2006/679/CE no que respeita à implementação da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Diretiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de outubro
Altera o anexo VII da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.

Decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2009
Relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Diretiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de novembro
Altera a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes.

Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro
Sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.

2008


Decisão 2008/231/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2008
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Diretiva 96/48/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2002/734/CE da Comissão, de 30 de maio de 2002.

Decisão 2008/232/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de março de 2008
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade Decisão 2008/232/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008. Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de abril de 2008
Altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Diretiva2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 17 de junho de 2008
Relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (Reformulação)

Diretiva2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro
Relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [a presente Diretiva é aplicável ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros, incluindo as operações de carga e descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte].

Diretiva2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008
Altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade («Diretiva relativa à segurança ferroviária»).

Regulamento (CE) n.º 1335/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008
Altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência»).

Decisão 2008/217/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Decisão 2008/163/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007 
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade.

Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 2007
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade.

2007


3º Pacote Ferroviário

Regulamento 1371/2007
Relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Diretiva 2007/58/CE
Altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária.

Diretiva 2007/59/CE
Relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade.

Decisão 2007/153/CE da Comissão, de 6 de março de 2007
Altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Diretiva 2007/32/CE da Comissão de 1 de junho de 2007
Altera o anexo VI da Diretiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão de 13 de junho de 2007
Relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007
Determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia.

Regulamento (CE) N.º 1304/2007 da Comissão, de 7 de novembro
Estatísticas de Transportes - altera a Diretiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 91/2003 e (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte. (PDF Regulamento (CE) N.º 1304/2007)

Decisão da Comissão, 2007/756/CE, de 9 de novembro
Adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 14.º da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE. (PDF Decisão da Comissão, 2007/756/CE)

Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
Relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho. Jornal Oficial da UE de 3 de dezembro, 2007 - entra em vigor no dia 3 de dezembro de 2009.

Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 
Relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Decisão 2008/217/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

2006


Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005
obre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2006/66/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2005
 
relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante - ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2006/679/CE da Comissão de, 28 de março 
Sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2006/861/CE da Comissão, de 28 de julho de 2006 
Sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006 
Sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Diretiva 2006/90/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2006 
Adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006 
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlocomando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

2004


2º Pacote Ferroviário

Diretiva 2004/49/CE 
Relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança.

Diretiva 2004/50/CE Altera a Diretiva 96/48/CE 
do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Diretiva 2004/51/CE Altera a Diretiva 91/440/CEE 
do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários.

Regulamento (CE) 881/2004 
Institui a Agência Ferroviária Europeia.

Retificação à Diretiva 2004/49/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 [republica a Diretiva].

Retificação à Diretiva 2004/50/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (Jornal Oficial n.º L 220 de 21.06.2004).

Retificação à Diretiva 2004/51/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 [republica a Diretiva].

Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004
Especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade "ruído", "vagões de mercadorias" e "aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias" referidas na Directiva 2001/16/CE.

Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004 
Altera o anexo A da Decisão 2002/731/CE e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Retificação à Decisão 2004/447/CE 
da Comissão, de 29 de abril de 2004 [republica a Decisão].

Regulamento (CE) n.º 788/2004 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 Altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 1655/2000, (CE) n.º 1382/2003 e (CE) n.º 2152/2003 com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia.

Retificação ao Regulamento (CE) n.º 881/2004 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 [republica o Regulamento].

Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, 
Altera a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

Regulamento (CE) n.° 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004,
Altera o Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

Retificação à Decisão n.º 884/2004/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 [republica a Decisão].

Diretiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de setembro de 2004 
Adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

Diretiva 2004/110/CE da Comissão, de 9 de dezembro de 2004
Adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

2003


Diretiva 2003/29/CE da Comissão, de 7 de abril de 2003
Adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

2002


Decisão 2002/735/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002
Relativa à especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «material circulante» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE.


Decisão 2002/844/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2002

Data de mudança do horário de serviço dos transportes ferroviários.

2001


1º Pacote Ferroviário

Diretiva2001/12/CE
Altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários.

Diretiva 2001/13/CE
Altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário.

Diretiva 2001/14/CE
Altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário.

Diretiva 2001/6/CE da Comissão, de 29 de janeiro de 2001
Adapta, pela terceira vez, ao progresso técnico a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001
Relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001
Relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados "características do ERTMS" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE.

Decisão n.º 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001
Altera a Decisão n.º 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projeto n.º 8 do anexo III.

Retificação à Decisão n.º 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001

2000


Diretiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2000
Relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.

Diretiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2000
Altera a Diretiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

1999


Regulamento (CE) n.º 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 1999
Altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.

1996


Diretiva 96/35/CE do Conselho de 3 de junho de 1996
Relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho de ferro ou por via navegável.

Decisão 1692/96/CE
Relativa às orientações para a Rede Transeuropeia de Transportes.

Diretiva 96/48/CE do Conselho de 23 de julho de 1996
Relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

1995


Diretiva 95/18/CE
Relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário.

Diretiva 95/19/CE
Relativa à repartição da capacidade da infraestrutura e aplicação de taxas de uso.

Regulamento (CE) 2236/95
Relativo ao apoio financeiro à Rede Transeuropeia de Transportes.

1991


Diretiva 91/440/CEE
Relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro da Comunidade – separação contabilística entre IMs e RUs.


Naturalmente que este processo não está acabado, prosseguindo a sua evolução, de que aqui iremos, oportunamente, dando conta.

Para uma mais completa informação, poder-se-á consultar o site IMTT - Unidade de Regulação Ferroviária ou o site da Comissão Europeia.